– Medidas de Apoio –
Outros
Simplificação de procedimentos urbanísticos para a reconstrução
Isenção de controlo prévio administrativo para realização de obras
O que é:
Estão isentas de licença camarária ou de comunicação prévia as obras de reconstrução, alteração, conservação e demoli…
Eletricidade e Gás
O que é:
Conjunto de medidas excecionais destinadas à proteção e apoio dos consumidores de eletricidade e gás natural localizados nos concelhos abrangidos pela declaração de situação de calamida…
Diplomas Legais
Diplomas relevantes:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026: declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin, alterado pelo Despacho n.º 238…
COMPETE 2030 – Medidas excecionais
O que é:
Foram aprovadas medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa COMPETE 2030 para apoiar empresas com projetos financiados localizados nas zonas afetadas pela tempestade Kristi…
Agendas Mobilizadoras e Verdes – Prorrogação de Prazo (IAPMEI)
O que é:
O prazo para submissão de pedidos de pagamento no âmbito das Agendas Mobilizadoras e Agendas Verdes foi prorrogado para 28 de fevereiro de 2026, atendendo às perturbações nas comunicaç…
Moratória Fiscal
O que é:
As obrigações fiscais cujo prazo normal ocorra entre 28 de janeiro e 31 de março de 2026 podem ser cumpridas até 30 de abril de 2026, sem aplicação de coimas, juros ou penalidades…