Agendas Mobilizadoras e Verdes – Prorrogação de Prazo (IAPMEI)
O que é:
O prazo para submissão de pedidos de pagamento no âmbito das Agendas Mobilizadoras e Agendas Verdes foi prorrogado para 28 de fevereiro de 2026, atendendo às perturbações nas comunicações, dificuldades no acesso a sistemas digitais e constrangimentos operacionais sentidos por empresas e entidades beneficiárias afetadas pela tempestade Kristin e/ou pelos eventos meteorológicos que se seguiram, nos concelhos abrangidos pela declaração de situação de calamidade definidos por resolução do Conselho de Ministros.
Esta medida não altera os apoios atribuídos nem os critérios de elegibilidade, consistindo apenas numa flexibilização excecional do prazo procedimental para permitir a regular conclusão dos processos.
A informação disponibilizada nesta plataforma tem caráter meramente informativo, não dispensando nem substituindo a análise e o enquadramento jurídico específicos de cada situação.