Diplomas Legais

Diplomas relevantes:

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026: declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade ­Kristin, alterado pelo Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026: prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 – Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03: fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 – Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03: cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade Kristin
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026 – Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03: cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»
• Despacho n.º 1335-A/2026 – Diário da República n.º 24/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-04: reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal
• Regulamento n.º 131-A/2026 – Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-05: aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026 – Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05: prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade Kristin
• Decreto-Lei n.º 31-A/2026 – Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05: altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo
• Decreto-Lei n.º 31-B/2026 – Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05: fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade Kristin
• Decreto-Lei n.º 31-C/2026 – Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05: cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin
• Portaria n.º 62/2026/1 – Diário da República n.º 26/2026, Série I de 2026-02-06: estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão, alterada pela Portaria n.º 82/2026/1, de 19 de fevereiro
• Despacho n.º 1532-A/2026 – Diário da República n.º 26/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-06: autoriza a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade Kristin
• Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro | DR: declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos
• Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro: cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento temporário sem custos para as populações afetadas pela tempestade Kristin, através da mobilização das empresas de alojamento turístico para disponibilizar oferta de alojamento.
• Portaria n.º 63-A/2026/1: regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade
• Despacho n.º 1696-A/2026, de 10 de fevereiro: reforça o papel do Conselho Nacional do Internato Médico no acompanhamento dos médicos internos afetados pela declaração de calamidade
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2026: aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.
• Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro | DR: estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin
• Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13 de fevereiro | DR: aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade Kristin
• Despacho n.º 1917-B/2026, de 13 de fevereiro: altera o n.º 1 do Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, que declara a situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos
•  Regulamento n.º 175-A/2026, de 20 de fevereiro | DR : aprova medidas extraordinárias adicionais no setor energético por situação de calamidade na sequencia de danos causados pela tempestade Kristin

Procede à identificação de outros concelhos afetados nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.