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 – Medidas de Apoio – 

Moratórias

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ACTUALIZAÇÃO: Terminou, no dia 28 de abril de 2026, a moratória de créditos aprovada no âmbito da tempestade Kristin, que permitiu o diferimento do cumprimento de obrigações de crédito junto de in…
ACTUALIZAÇÃO: Terminou, no dia 28 de abril de 2026, a moratória de créditos aprovada no âmbito da tempestade Kristin, que permitiu o diferimento do cumprimento de obrigações de crédito junto de in…
O que é:   As obrigações fiscais cujo prazo normal ocorra entre 28 de janeiro e 31 de março de 2026 podem ser cumpridas até 30 de abril de 2026, sem aplicação de coimas, juros ou penalidades…