Documentos de Identificação

O que é:  

Isenção do pagamento de taxas pela renovação do cartão de cidadão perdido, extraviado ou inutilizado e pela emissão de cartão de cidadão nos casos de perda, extravio ou inutilização de bilhete de identidade vitalício, por motivo comprovadamente imputável aos fenómenos climáticos adversos e desde que não haja lugar a alteração dos dados do titular.

O motivo que determinou a perda, extravio ou inutilização pode ser atestado por trabalhador que exerça funções de atendimento nos espaços cidadão, fixos ou móveis, por declaração emitida pelo Município ou pela Junta de Freguesia da área afetada ou por declaração sob compromisso de honra do titular do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade.

Destinatários: 

Cidadãos residentes nos concelhos abrangidos pela declaração de situação de calamidade definidos por resolução do Conselho de Ministros, que requeiram a renovação dos documentos de identificação junto dos balcões do Cartão de Cidadão das Lojas de Cidadão e das Conservatórias de Registo Civil, entre 28 de janeiro e 17 de março de 2026. 

A informação disponibilizada nesta plataforma tem caráter meramente informativo, não dispensando nem substituindo a análise e o enquadramento jurídico específicos de cada situação.